Habilitação exclusiva para veículos com câmbio automático: uma idéia menos equivocada do que possa parecer

Tem causado alguma polêmica durante essa semana um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, com o intuito de oferecer aos candidatos a possibilidade de optar entre a possibilidade de conduzir veículos sem distinção quanto ao tipo de câmbio como é o padrão atual ou exclusivamente com câmbio automático. Naturalmente, tendo em vista os precedentes na proposição de absurdos nas casas legislativas por esse Brasil afora, as primeiras reações ao Projeto de Lei 7747/17 são críticas. No entanto, a proposta da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO) e o substitutivo apresentado pelo relator Hugo Leal (PSB-RJ) podem ser considerados uma rara manifestação de sensatez em meio ao verdadeiro antro que se tornou o Congresso Nacional.

Embora a idéia original da autora abrangesse apenas as motocicletas do tipo "scooter", nas quais o câmbio automático tipo CVT tornou-se habitual, o relator considerou por bem torná-lo extensivo às demais espécies de veículo em circulação, tendo em vista a presença mais consolidada desse recurso também em automóveis, utilitários leves, caminhões e ônibus. Pode-se deduzir ainda que os câmbios automatizados, tanto de dupla embreagem como os DSG e Powershift na linha leve quanto os de embreagem única como os Easytronic, I-Motion e Dualogic/GSR na linha leve e outras tantas denominações na linha pesada, embora tenham uma construção mais próxima à de um manual, serão agrupados com os automáticos propriamente ditos. Até cabe fazer uma observação no tocante à idéia do câmbio automático como artigo de luxo, tendo em vista não só a maior inserção no segmento dos compactos mas também a própria presença dos automatizados como uma alternativa mais acessível e que, mediante uso de embreagem a seco ao invés de um conversor de torque hidráulico, ao menos em teoria apresenta médias de consumo mais favoráveis em tráfego urbano denso e não acarreta em tanto prejuízo ao desempenho de veículos com motores mais modestos. Portanto, tendo em vista a presença do câmbio automatizado também entre modelos com uma proposta "popular" como o Fiat Mobi, seria de certa forma precipitado tratar o câmbio automático ou similares como algo excêntrico ou acessível somente a quem pretenda adquirir veículos de segmentos mais sofisticados.

Considerando que o câmbio automático já está totalmente consolidado em outros segmentos, a ponto de Toyota Corolla e Chevrolet Cruze nem sequer oferecerem mais o câmbio manual nem como opção no Brasil, bem como a difusão de equipamentos como ar condicionado, direção assistida, freios ABS e airbag não ter acontecido da noite para o dia, é até justificável crer que uma mudança na percepção e preferência do consumidor comum levem a uma movimentação semelhante mesmo em modelos de entrada num futuro não muito distante. Um desinteresse de parte dos millenials pelos automóveis, e ainda os estilos de vida modernos cada vez mais sedentários e dependentes da tecnologia, certamente contribuem para que os veículos 0km sejam desenvolvidos mais em função daqueles que preferem um "appliance car", em detrimento dos entusiastas que eventualmente aleguem ter um prazer doentio em ficar dependente de um pedal de embreagem mesmo nos congestionamentos. Portanto, não seria de todo errado crer que o único contato que alguns millenials venham a ter com o câmbio manual se dê na auto-escola, caso não tenham a chance de se habilitar para conduzir somente veículos dotados de câmbio automático como já ocorre em países como Japão, Austrália e Filipinas.

A bem da verdade, mesmo alguns modelos direcionados a entusiastas como o Mercedes-Benz SLS AMG Roadster nunca sequer ofereceram o câmbio manual propriamente dito, apesar de haver um modo para trocas de marcha manuais sequenciais no câmbio automatizado de dupla embreagem de 7 marchas que era o único disponível para esse modelo. Naturalmente, além do alto valor agregado num grand-tourer dessa categoria fazer com que o custo adicional de um câmbio automático ou similar termine mais diluído, não se pode ignorar tanto o incremento no conforto quanto um menor desgaste dos conjuntos de embreagem ao "desfilar" por áreas onde a velocidade máxima permitida seja mais baixa. Já para situações em que todas as pretensões esportivas venham a ser postas à prova, hoje um câmbio de dupla embreagem permite trocas de marcha mais rápidas e com uma menor interrupção na transmissão de potência, favorecendo o desempenho.

Tendo em vista ainda a idéia de que o câmbio automático vá invariavelmente acarretar num aumento do consumo de combustível e emissões, também se mostra importante observar o caso dos híbridos. Modelos como o Toyota Prius e o Ford Fusion Hybrid, embora não cheguem nem mesmo a contar com um câmbio propriamente dito, são anunciados pelos respectivos fabricantes como equipados com um CVT gerenciado eletronicamente (e-CVT). Chega a ser exagero enfatizar o gerenciamento eletrônico da transmissão, tendo em vista que já é padrão mesmo entre os automáticos convencionais, mas há alguns fatores que levam a uma maior aceitação dos híbridos não apenas em mercados como o Japão e os Estados Unidos onde o câmbio automático já é padrão mas também em outros mais fiéis ao câmbio manual como a Europa e a América Latina. Desde a "escalabilidade" que permite aos sistemas híbridos estarem presentes em modelos de diferentes faixas de tamanho e peso até uma menor quantidade de peças móveis em comparação a alguns câmbios automáticos convencionais, passando pelas metas cada vez mais rígidas de redução de consumo e emissões, não seria de se estranhar que os híbridos venham a contribuir para uma maior aceitação do câmbio automático.

Naturalmente, ainda mais num país como o Brasil onde a "renovação de frota" nunca foi levada a sério pelo poder público e veículos com idade já ao redor dos 40 anos como alguns Fiat 147 e tantos caminhões Mercedes-Benz L-1113 continuem rodando normalmente, tende a demorar um pouco mais para que o câmbio automático chegue a tornar-se maioria absoluta na frota circulante mesmo que esteja ganhando cada vez mais espaço junto aos veículos novos. Portanto, faz sentido que persista uma preocupação quanto à importância de saber como conduzir um veículo de câmbio manual ao menos em caso de necessidade. Se o PL 7747/17 for aprovado, o condutor com habilitação exclusiva para veículos com câmbio automático que for flagrado dirigindo um com câmbio manual seria enquadrado em infração gravíssima, sujeito à retenção do veículo até que um condutor com habilitação sem a restrição apresente-se para retirá-lo. Nada deveria impedir, no entanto, que um condutor inicialmente interessado apenas no câmbio automático pudesse fazer um novo teste com veículo de câmbio manual para eliminar a restrição.

Outro ponto que ainda pode vir a suscitar polêmicas é quanto à embreagem automática, que chegou a equipar opcionalmente modelos como o Hyundai Atos Prime e o Mercedes-Benz Classe A de 1ª geração. Tendo em vista que alguns câmbios automáticos e a grande maioria dos automatizados são dotados de um modo de trocas manuais sequenciais, mas preservando a característica de dispensar uma intervenção do motorista para desacoplar motor e câmbio, tanto o PL original quanto o substitutivo apresentado pelo relator pecam em não conter uma provisão específica para tratar dessa configuração. Por mais que hoje seja incomum encontrar veículos com câmbio "semi-automático", que ainda requer trocas de marcha manuais mesmo com a eliminação do pedal de embreagem, seria injusto negligenciar o uso de kits de automatização de embreagem na adaptação de alguns carros para condutores com alguma deficiência física que interfira somente no uso dos pedais mas não impeça o manuseio da alavanca de câmbio.

Apesar de já ser facultado a deficientes físicos que possam fazer as aulas práticas e o teste de direção em carros com câmbio automático, e alguns graus de deficiência efetivamente não exigirem que o detentor da habilitação especial dirija somente veículos com essa configuração, há de se refletir sobre como o PL 7747/17 possa atrapalhar mais do que ajudar. Não é incomum encontrar carros adaptados para deficientes físicos com câmbio manual, principalmente em modelos mais simples como o Chevrolet Celta e o Ford Ka de 1ª geração remodelado que nunca contaram com o automático nem como opcional. Dependendo da deficiência, é possível que a observação na CNH especial mencione "câmbio automático ou adaptado" mesmo quando o teste prático for feito num veículo com câmbio automático, e que ao menos no Paraná o Detran já esteja criando dificuldades para quem por alguma razão (geralmente o custo ou facilidade de manutenção) ainda prefira adaptar um veículo de câmbio manual. No entanto, como para as auto-escolas pode ser mais interessante usar o câmbio automático para atender a diferentes graus de deficiência e evitar irregularidades no desgaste da embreagem, ainda seria justo manter a atual regulamentação para os interessados em obter a habilitação especial.

Mesmo que a proposta pareça difícil de contestar quanto se trata de veículos leves, pode ser que ainda encontre uma resistência mais ferrenha nas categorias para condução de caminhões e ônibus. De fato, considerando não apenas o menor custo de aquisição de um veículo com câmbio manual comparado a um automático eventualmente levando frotistas a priorizarem a contratação de motoristas que possam dirigir ambos sem restrições, cabe lembrar que ainda não é tão fácil encontrar assistência técnica para câmbios automáticos em algumas regiões. Embora tal situação não deva servir de pretexto para que a manutenção de um câmbio manual seja confiada a qualquer gambiarrento de plantão, é previsível que tanto profissionais temam o risco de ficar desempregados quanto pequenas e médias empresas fiquem receosas diante dos custos associados às revisões e reparos que um câmbio automático requeira ou ainda a um consumo de combustível mais elevado, e assim é possível que ao menos entre os veículos pesados ocorra um interesse menor na habilitação exclusiva para câmbio automático.

Por mais que a proposta da deputada Mariana Carvalho não fosse de todo ruim mesmo com a ênfase nas scooters, e o substitutivo apresentado pelo relator também tenha seus méritos, ainda há alguns pontos que realmente podem dar margem a dúvidas e questionamentos. Embora existam problemas mais urgentes a se resolver no país, o PL 7747/17 talvez acabe figurando entre os menos prejudiciais ao cidadão de bem dentre os que foram apresentados na atual legislatura. Assim, mesmo diante de eventuais desconfianças e o temor quanto a um alegado aumento nos custos do processo de obtenção da carteira de motorista, faz sentido possibilitar um instrumento para garantir o direito de dirigir a quem não faça questão de se incomodar com o câmbio manual.